Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Anilcasa / Nós / Nossa: empresa operadora da residência situada na Rua da Aurora, 985 — Boa Vista, Recife - PE, CEP 50050-910.
• Serviços: as modalidades de Programa Diurno do Bairro, Hospedagem de Dezesseis Noites e Moradia na Ala Sala do Mapa, conforme descrição disponível em anilcasve.cyou.
• Morador: o adulto que utiliza qualquer das modalidades de serviço da Anilcasa.
• Família / Responsável: a pessoa ou as pessoas indicadas no contrato como contato familiar e responsáveis legais ou informais pelo morador.
• Contrato: o instrumento particular assinado entre a Anilcasa e a família antes do início da utilização do serviço.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis em anilcasve.cyou.

2. Aceitação dos termos

O uso do site da Anilcasa e a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como de nossa Política de Privacidade.

Os serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos com plena capacidade civil ou devidamente representadas por responsável legal. Ao contratar em nome de um morador, o responsável declara ter autorização para fazê-lo.

3. Descrição dos serviços

A Anilcasa oferece três modalidades de residência para adultos na melhor idade:

• Programa Diurno do Bairro: segunda a sexta, 08h às 17h, com refeições, atividades e nota semanal à família. Valor: R$ 640/mês.
• Hospedagem de Dezesseis Noites: estadia completa em quarto individual com quatro refeições, lavanderia e programa semanal. Valor: R$ 2.380 pela estadia.
• Moradia na Ala Sala do Mapa: acomodação permanente com banheiro privativo, quatro refeições, equipe 24 horas, atividades, carta mensal e almoço mensal com família. Valor: R$ 4.760/mês.

Os serviços são prestados exclusivamente na sede da Anilcasa em Recife, PE. A disponibilidade de vagas por modalidade pode variar e está sujeita a confirmação no momento da contratação.

4. Responsabilidades da família

• Fornecer informações precisas e completas sobre a rotina, preferências e histórico relevante do morador antes do início do serviço.
• Manter os dados de contato atualizados junto à Anilcasa.
• Informar com antecedência qualquer alteração na lista de visitas autorizadas.
• Cumprir os horários de visita estabelecidos (09h às 20h, todos os dias) e, para grupos maiores, avisar com antecedência.
• Respeitar as regras de convivência da casa, disponíveis para consulta na sede e fornecidas no momento do contrato.
• Efetuar os pagamentos nos prazos acordados em contrato.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site da Anilcasa — textos, imagens, logotipos e estrutura — é de propriedade da Anilcasa ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os pagamentos são realizados em Reais (BRL), nas condições definidas em contrato. As formas aceitas são informadas no momento da assinatura e podem incluir transferência bancária, PIX ou boleto.

Atrasos no pagamento podem resultar em cobrança de encargos moratórios nos termos da legislação brasileira (Código Civil, arts. 395 e 406).

Valores podem ser revisados com aviso de 30 dias de antecedência. A família tem o direito de encerrar o contrato antes da vigência do novo valor.

7. Condições específicas por modalidade

Programa Diurno: mensalidade com aviso de encerramento de 15 dias. Ausências eventuais não geram desconto proporcional.

Hospedagem de Dezasseis Noites: valor por estadia completa. Pedido de prorrogação sujeito a disponibilidade e deve ser solicitado com pelo menos 4 dias de antecedência.

Moradia Permanente: mensalidade com aviso de encerramento de 30 dias. A família recebe carta mensal e tem um almoço mensal na casa. Rescisão antecipada não gera direito a desconto retroativo das mensalidades já pagas.

8. Limitações e avisos

A Anilcasa não é um estabelecimento de saúde, não presta serviços clínicos, médicos, de enfermagem, fisioterapia ou qualquer atividade sujeita a regulamentação profissional de saúde. Somos uma residência com equipe de companhia e organização de rotina diária.

Em situações de emergência médica, a equipe acionará o SAMU (192) ou o serviço de emergência indicado pela família no contrato, e comunicará os responsáveis imediatamente.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Anilcasa em caso de danos fica limitada ao valor total pago pela modalidade contratada nos últimos 3 meses, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

A Anilcasa não se responsabiliza por danos causados por casos fortuitos, força maior, atos de terceiros ou descumprimento de informações prestadas pela família no momento da contratação.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio escrito, nos prazos definidos por modalidade (cláusula 7). A Anilcasa pode rescindir o contrato imediatamente em casos de comportamento que comprometa a segurança da casa ou de outros moradores.

Após o encerramento, os dados pessoais são retidos nos termos da Política de Privacidade.

11. Resolução de disputas e foro

Em caso de divergência, as partes tentarão resolver a questão de forma amigável em até 30 dias. Se não for possível, o foro competente para dirimir qualquer disputa é o da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, Brasil, com aplicação da legislação brasileira, incluindo o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Disposições gerais

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso do site. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais continuam em vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não configura renúncia.

Alterações nestes termos serão comunicadas por publicação no site com data de atualização visível. O uso continuado após a publicação constitui aceitação das alterações.